O Governo de Porangatu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, publicou o Edital de Chamamento Público de Credores nº 001/2026 – GAB/SMS/PMP, referente ao Contrato de Gestão nº 039/2023, firmado com o Instituto Alcance Gestão em Saúde (IAGS).
O chamamento tem como objetivo realizar o cadastramento e a habilitação, para fins de instrução e controle, de possíveis créditos em aberto relacionados ao fornecimento de bens e à prestação de serviços destinados ao Hospital Municipal Henrique Antônio Santillo (HMP) e ao Centro de Especialidades Médicas (CEM), durante a vigência do contrato.
Podem apresentar requerimento, entre outros, fornecedores de medicamentos, materiais hospitalares e insumos, prestadores de serviços, profissionais da saúde, locadores, empresas de serviços administrativos e tecnológicos, além de empregados e ex-empregados que tenham valores trabalhistas eventualmente pendentes.
Os interessados deverão apresentar a documentação que comprove o crédito, incluindo informações sobre o serviço ou produto fornecido, período de execução, notas fiscais, contratos, ordens de fornecimento, comprovantes de entrega ou prestação de serviços e demais documentos previstos no edital.
O prazo para habilitação é de 7 dias corridos, contados a partir da publicação do edital no Diário Oficial do Município.
O requerimento poderá ser protocolado presencialmente na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Rui Barbosa, nº 03, Centro, Porangatu/GO, durante o horário de expediente, ou encaminhado para o e-mail saude@porangatu.go.gov.br, com o assunto: “HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – EDITAL Nº 001/2026 – IAGS”.
É importante destacar que, conforme estabelece o próprio edital, a habilitação não representa reconhecimento da dívida pelo Município de Porangatu, não implica assunção de responsabilidade pelo pagamento e não autoriza pagamento direto pelo Poder Público. O procedimento tem finalidade de levantamento, instrução, controle e conciliação financeira relacionada ao contrato.
O edital completo, com todas as regras, documentos exigidos e modelo para apresentação das informações, está disponível no documento anexo a esta publicação.
Confira o edital completo no arquivo abaixo.
FORMULÁRIO: REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO