A Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, e prevê o repasse de recursos ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
A Lei Paulo Gustavo pretende promover a construção coletiva e democratizar o acesso aos recursos. Ela será executada de maio até dezembro de 2023. Foi criada pela Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
Últimas Informações sobre a Lei Paulo Gustavo em Porangatu
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo realiza a reunião do Conselho Municipal de Cultura para discutir a possibilidade de repasses de recursos a Estados e Municípios pela Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo.
