Lançamento n°. 00003 de 07 de abril de 2026

A Prefeitura de Porangatu, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, publicou o Edital de Notificação de Lançamento nº 00003, de 07 de abril de 2026, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O documento tem como objetivo intimar contribuintes relacionados a comparecerem à sede da administração tributária municipal, em horário normal de atendimento, para tomar ciência das notificações de lançamento do imposto.

De acordo com o edital, caso o contribuinte não compareça dentro do prazo estipulado, a intimação será considerada automaticamente realizada 15 dias após a data de publicação.

A medida segue as normas estabelecidas pela legislação vigente, incluindo a Lei nº 11.250/2005 e o Decreto nº 70.235/72, garantindo a regularidade dos procedimentos fiscais no município.

A Secretaria de Finanças reforça a importância de que os contribuintes fiquem atentos às notificações e regularizem sua situação junto ao município, evitando possíveis penalidades.

📍 Para mais informações, os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças de Porangatu.