A Prefeitura de Porangatu, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicou o Edital de Notificação Coletiva nº 01/2026, que determina a regularização das empresas de limpa-fossa que atuam no município. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação ambiental e evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

Conforme o edital, fiscalizações realizadas pela Secretaria identificaram irregularidades, como o funcionamento de empresas sem licenciamento ambiental e a destinação inadequada de efluentes de fossas sépticas. Em alguns casos, os resíduos estariam sendo descartados no lixão municipal, local que não possui estrutura adequada para o recebimento desse tipo de material.

Diante da situação, todas as empresas que prestam o serviço no município foram notificadas e têm prazo de 30 dias, a partir da publicação do edital, para regularizar suas atividades.

Entre as exigências estabelecidas estão a obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão competente, a destinação adequada dos resíduos coletados e a utilização do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), que permite o controle e a rastreabilidade da destinação dos efluentes.

O edital também determina a suspensão imediata da destinação de efluentes ao lixão municipal, orientando que os resíduos sejam encaminhados à Saneago ou a outro local devidamente licenciado para o tratamento adequado.

Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o descumprimento das determinações poderá resultar em multas, interdição das atividades e comunicação ao Ministério Público, além da responsabilização por eventuais danos ambientais.

As empresas devem procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada na Rua do Ribeirão, Quadra 01, Setor Nossa Senhora da Piedade (antigo CAPS), para cadastro e orientações sobre o processo de regularização.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a preservação ambiental, o cumprimento da legislação e a proteção da saúde da população.