A Prefeitura Municipal de Porangatu, por meio da Secretaria Municipal de Administração, convocou a população para participar da Audiência Pública on-line que discutirá as diretrizes orçamentárias do município para os próximos anos.
A audiência tem o objetivo de debater e apresentar propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027 e alteração do Plano Plurianual (PPA) 2027. A participação da sociedade é fundamental para garantir a transparência e incluir as demandas da população na elaboração do orçamento municipal.
Consulta Digital Aberta à População
A consulta será realizada de forma on-line , através de um formulário digital disponível no site oficial da Prefeitura ( https://porangatu.go.gov.br ), com início às 16h do dia 13 de março de 2026 às 23h59 do dia 15 de agosto de 2026.
A participação da população é essencial para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e alinhados às reais necessidades do município. Para isso, três leis fundamentais guiam o planejamento financeiro e estratégico da Administração Pública:
Plano Plurianual (PPA) – Define as diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos, estabelecendo as grandes prioridades da gestão pública. O PPA é o instrumento de planejamento orçamentário onde estão inclusos as grandes prioridades, objetivos e metas para um período de 4 (quatro anos).
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Orienta a elaboração do orçamento anual, determinando as prioridades e as regras para a distribuição dos recursos no ano seguinte, de acordo com o PPA. A LDO tem o papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos.
Lei Orçamentária Anual (LOA) – Especifica, de forma detalhada, como o orçamento do município será utilizado, garantindo a execução das políticas públicas estabelecidas na LDO. A LOA é o instrumento de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.
Nada acontece no governo sem que essas leis sejam atualizadas e elaboradas com responsabilidade.
Por isso, sua opinião faz toda a diferença! Participe desta pesquisa e contribua para um planejamento mais realista, eficiente e alinhado com as necessidades da nossa cidade.
Contamos com você!
FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO: Clique no link abaixo e responda.
Confira abaixo o edital de convocação de audiência pública: