EDITAL DE APOIO AS DEMAIS LINGUAGENS CULTURAIS
PORANGATUENSE – PRODUÇÕES E DIFUSÃO PARA FIRMAR TERMO DE
EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSO REMANESCENTE DA LEI PAULO
GUSTAVO.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da
Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do
engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos
apresentados pelos agentes culturais do Município de Porangatu.
Deste modo, a Secretaria de Cultura e Turismo de Porangatu torna público o
presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto
11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização,
desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com
a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº
11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo
Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.