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Estrutura Organizacional

  • Gabinete da Prefeita

    Vanuza Valadares

    Telefone: 62 3362-5023

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua Goiás, n° 33 a 35, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta 07h30 às 11h e das 13h às 17h30

    Competências
    Departamentos

    Lei Orgânica 1990, compete:


    Art. 72 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:


    I – a iniciativa das Leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;


    II – representar o Município em juízo e fora dele;


    III – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;


    IV – vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara;


    V – decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;


    VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


    VII – permitir ou autorizar o uso de bens Municipais e a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante prévia autorização pela Câmara;


    VIII – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;


    IX – elaborar as peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), rigorosamente dentro das novas regras da Lei Responsabilidade Fiscal, obedecendo aos princípios, normas técnicas, limites e prazos, sob a forma de Projetos de Lei, viabilizando o equilíbrio receita/despesa, encaminhando-os à Câmara Municipal66;


    X – encaminhar à Câmara, até 15 de Abril, a prestação de Contas, bem como o Balanço do exercício findo.


    XI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


    XII – fazer publicar os atos oficiais;


    XIII – prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias úteis, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;


    XIV – prover os serviços e obras da administração pública;


    XV – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


    XVI – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária nos termos da Lei Complementar prevista no art. 165, § 9º da Constituição da República;


    XVII – aplicar multas previstas em Leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;


    XVIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


    XIX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;


    XX – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;


    XXI – aprovar Projetos de edificação e Planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, após submeter ao referendo da Câmara Municipal;


    XXII – apresentar, anualmente, à Câmara, no início do primeiro período de sessões ordinárias relatório circunstanciado sobre o estado das obras, suas finanças e dos serviços Municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte, sugerindo as medidas que julgar convenientes;


    XXIII – organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


    XXIV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;


    XXV – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;


    XXVI – organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;


    XXVII – desenvolver o sistema viário do Município;


    XXVIII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e com plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;


    XXIX – providenciar sobre o incremento do ensino;


    XXX – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;


    XXXI – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;


    XXXII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;


    XXXIII – adotar providência para a conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;


    XXXIV – publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


    XXXV - enviar, até o último dia útil de cada mês, à Câmara, o balancete relativo a receita e despesas do mês anterior, para conhecimento;

    Chefia de Gabinete

    Chefe: Netto Reis

    Telefone: 62 3362-5067

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua Goiás, n° 33 a 35, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta 07h30 às 11h e das 13h às 17h30