ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-
Acessibilidade

Estrutura Organizacional

  • Secretaria Municipal de Trânsito

    Pedro Augusto Silva

    Telefone: 62 3362-5084

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Avenida Adelino Américo de Azevedo, n° 20, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta 07h30 às 11h e das 13h às 17h30

    Competências

    I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

    II- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

    III- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

    IV- coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

    V- estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

    VI- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativa cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia do Trânsito;

    VII- aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

    VIII- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, de dimensões e de lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

    IX- fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

    X- implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;

    XI- arrecadar valores provenientes de estradas e remoção de veículos e objetos, a escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

    XII- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

    XIII- integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas na área de sua competência, com vistas a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;

    XIV- implantar as medidas da Polícia Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

    XV- promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

    XVI- planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

    XVII- registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

    XVIII- conceder autorizações para a condução de veículos de propulsão humana e de tração animal;

    XIX- articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

    XX- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

    XXI- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

    XXII- fiscalizar, aplicar e/ou determinar a aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal referente a transportes coletivos, táxis, mototáxis e similares, implantação e funcionamento dos estabelecimentos especiais e garagens coletivas e danos à sinalização de trânsito;

    XXIII- fiscalizar e controlar as concessões e permissões de transportes coletivos, táxis, mototáxis e similares, zelando pelos padrões de qualidade e eficiência dos mesmos;

    XXIV- participar dos estudos e aprovação das tarifas de transportes coletivos e individuais de passageiros (táxis e mototáxis);

    XXV- manter e renovar, anualmente, o cadastro de táxis e mototáxis, veículos de aluguéis e similares, bem como efetuar a matrícula dos condutores dos mesmos e a sua cassação quando da transgressão da legislação pertinente e

    XXVI- atuar de forma integrada com a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação Asfáltica, o DETRAN-GO e os demais órgãos públicos responsáveis por obras e serviços do Município.