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Estrutura Organizacional

  • Departamento de Fiscalização

    Igor Guimarães

    Telefone: 62 3362-5039

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Rua Goiás, n° 33 a 35, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta 07h30 às 11h e das 13h às 17h30

    Competências

    Atribuições

    Art. 25 - Compete ao Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização:

    I - planejar, orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação municipal;

    II - localizar e identificar os contribuintes;

    III - lançar os tributos municipais na forma da legislação tributária, especialmente o código tributário municipal;

    IV - Assessorar o chefe do poder executivo em assuntos de sua competência e outras tarefas que lhe forem delegadas.

    §1° - À Gerência de Tributos e Arrecadação compete:

    I - manter atualizados os dados estatísticos da diretoria;

    II - promover os lançamentos de tributos e comunicar aos contribuintes para efeitos de pagamento;

    III - inscrever e promover, na forma adequada e tempestiva, a cobrança da dívida ativa do município;

    IV - manter rigorosamente atualizadas as fichas cadastrais e documentos do contribuinte;

    V - promover a inscrição da dívida ativa, a emissão de CDA, notificar o contribuinte em débito fazer-lhe a cobrança amigável ou adotar as medidas para ajuizamento pela Assessoria jurídica e/ou procuradoria geral do município;

    VI - corrigir e atualizar os valores dos débitos e informar ao secretário semestralmente;

    VII - elaborar calendário para recolhimento dos tributos submetendo-o a aprovação dos superiores hierárquicos;

    VIII - localizar e identificar os contribuintes a serem inscritos em dívida ativa;

    IX - registrar os imóveis sujeitos à tributação;

    X - cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos;

    XI - cadastrar os serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados;

    XII - articulado com a Assessoria jurídica e/ou procuradoria geral do município, promover a execução da dívida ativa do Município, tão logo seja expedida a competente certidão negativa de débitos;

    XIII - cobrar os tributos municipais;

    XIV - arrecadar rendas e receitas municipais;

    XV - expedir boletins de arrecadação;

    XVI - fornecer certidões, na área de sua competência;

    XVII - manter os documentos da diretoria em perfeita ordem e disposição técnica adequada;

    XVIII - localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou de outras formas de sonegação fiscal de tributos municipais;

    XIX - executar inspeções de livros, documentos, registros e imóveis, para os devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o código tributário municipal;

    XX - promover a realização e recebimento de declarações fiscais;

    XXI - receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-as na forma do código tributário municipal e demais legislação pertinente;

    XXII - apurar fraudes e irregularidades contra a fazenda municipal;

    XXIII - avaliar propriedades, bens móveis e imóveis para fins de tributação do ITBI;

    XXIV - fornecer subsídios para o processamento das desapropriações;

    XXV - fornecer dados para efeito do lançamento da contribuição de melhoria;

    XXVI - cooperar com os demais órgãos da administração na aplicação do código de posturas, código de edificações, lei de parcelamento do solo e dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, articuladamente com as atividades de fiscalização municipal.

    §2° - À Coordenadoria de Fiscalização compete:

    I - planejar programas de fiscalização junto aos contribuintes municipais;

    II - elaborar juntamente com os agentes de fiscalização rotinas de fiscalização;

    III - fiscalizar e fazer observar o cumprimento da legislação tributária e fiscal;

    IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;

    V- outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.

    §3° - À Coordenadoria de Ações e Tributos compete:

    I - coordenar a feitura dos cálculos de tributos;

    II - fazer anotar as alterações nas fichas cadastrais, antes de liberar os requerimentos referentes a cada imóvel;

    III- manter permanente articulação com os serviços de processamento de dados;

    IV - coordenar a entrega dos carnes de lançamento à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou responsável pela distribuição;

    V - instruir os casos de reclamação contra lançamentos;

    VI - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;

    VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.

    §4° - Compete ao Assessor técnico:

    I - atender o público;

    II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas;

    III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o arquivamento de documentos;

    IV - agendar o atendimento;

    V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.

    §5°- Compete ao Núcleo de Fiscalização:

    I - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas;

    II - executar atividades auxiliares relacionadas a Coordenadoria de Fiscalização;

    III - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;

    IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.