Atribuições

Art. 25 – Compete ao Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização:

I – planejar, orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação municipal;

II – localizar e identificar os contribuintes;

III – lançar os tributos municipais na forma da legislação tributária, especialmente o código tributário municipal;

IV – Assessorar o chefe do poder executivo em assuntos de sua competência e outras tarefas que lhe forem delegadas.

§1° – À Gerência de Tributos e Arrecadação compete:

I – manter atualizados os dados estatísticos da diretoria;

II – promover os lançamentos de tributos e comunicar aos contribuintes para efeitos de pagamento;

III – inscrever e promover, na forma adequada e tempestiva, a cobrança da dívida ativa do município;

IV – manter rigorosamente atualizadas as fichas cadastrais e documentos do contribuinte;

V – promover a inscrição da dívida ativa, a emissão de CDA, notificar o contribuinte em débito fazer-lhe a cobrança amigável ou adotar as medidas para ajuizamento pela Assessoria jurídica e/ou procuradoria geral do município;

VI – corrigir e atualizar os valores dos débitos e informar ao secretário semestralmente;

VII – elaborar calendário para recolhimento dos tributos submetendo-o a aprovação dos superiores hierárquicos;

VIII – localizar e identificar os contribuintes a serem inscritos em dívida ativa;

IX – registrar os imóveis sujeitos à tributação;

X – cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos;

XI – cadastrar os serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados;

XII – articulado com a Assessoria jurídica e/ou procuradoria geral do município, promover a execução da dívida ativa do Município, tão logo seja expedida a competente certidão negativa de débitos;

XIII – cobrar os tributos municipais;

XIV – arrecadar rendas e receitas municipais;

XV – expedir boletins de arrecadação;

XVI – fornecer certidões, na área de sua competência;

XVII – manter os documentos da diretoria em perfeita ordem e disposição técnica adequada;

XVIII – localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou de outras formas de sonegação fiscal de tributos municipais;

XIX – executar inspeções de livros, documentos, registros e imóveis, para os devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o código tributário municipal;

XX – promover a realização e recebimento de declarações fiscais;

XXI – receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-as na forma do código tributário municipal e demais legislação pertinente;

XXII – apurar fraudes e irregularidades contra a fazenda municipal;

XXIII – avaliar propriedades, bens móveis e imóveis para fins de tributação do ITBI;

XXIV – fornecer subsídios para o processamento das desapropriações;

XXV – fornecer dados para efeito do lançamento da contribuição de melhoria;

XXVI – cooperar com os demais órgãos da administração na aplicação do código de posturas, código de edificações, lei de parcelamento do solo e dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, articuladamente com as atividades de fiscalização municipal.

§2° – À Coordenadoria de Fiscalização compete:

I – planejar programas de fiscalização junto aos contribuintes municipais;

II – elaborar juntamente com os agentes de fiscalização rotinas de fiscalização;

III – fiscalizar e fazer observar o cumprimento da legislação tributária e fiscal;

IV – a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;

V- outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.

§3° – À Coordenadoria de Ações e Tributos compete:

I – coordenar a feitura dos cálculos de tributos;

II – fazer anotar as alterações nas fichas cadastrais, antes de liberar os requerimentos referentes a cada imóvel;

III- manter permanente articulação com os serviços de processamento de dados;

IV – coordenar a entrega dos carnes de lançamento à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou responsável pela distribuição;

V – instruir os casos de reclamação contra lançamentos;

VI – a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;

VII – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.

§4° – Compete ao Assessor técnico:

I – atender o público;

II – assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas;

III – promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o arquivamento de documentos;

IV – agendar o atendimento;

V – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.

§5°- Compete ao Núcleo de Fiscalização:

I – assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas;

II – executar atividades auxiliares relacionadas a Coordenadoria de Fiscalização;

III – a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;

IV – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.