Lei Orgânica 1990, compete:

Art. 72 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – a iniciativa das Leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – representar o Município em juízo e fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V – decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII – permitir ou autorizar o uso de bens Municipais e a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante prévia autorização pela Câmara;

VIII – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;

IX – elaborar as peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), rigorosamente dentro das novas regras da Lei Responsabilidade Fiscal, obedecendo aos princípios, normas técnicas, limites e prazos, sob a forma de Projetos de Lei, viabilizando o equilíbrio receita/despesa, encaminhando-os à Câmara Municipal66;

X – encaminhar à Câmara, até 15 de Abril, a prestação de Contas, bem como o Balanço do exercício findo.

XI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XII – fazer publicar os atos oficiais;

XIII – prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias úteis, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XIV – prover os serviços e obras da administração pública;

XV – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVI – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária nos termos da Lei Complementar prevista no art. 165, § 9º da Constituição da República;

XVII – aplicar multas previstas em Leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XVIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XIX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XX – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXI – aprovar Projetos de edificação e Planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, após submeter ao referendo da Câmara Municipal;

XXII – apresentar, anualmente, à Câmara, no início do primeiro período de sessões ordinárias relatório circunstanciado sobre o estado das obras, suas finanças e dos serviços Municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte, sugerindo as medidas que julgar convenientes;

XXIII – organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXIV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXV – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;

XXVI – organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVII – desenvolver o sistema viário do Município;

XXVIII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e com plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXIX – providenciar sobre o incremento do ensino;

XXX – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XXXI – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;

XXXIII – adotar providência para a conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;

XXXIV – publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

XXXV - enviar, até o último dia útil de cada mês, à Câmara, o balancete relativo a receita e despesas do mês anterior, para conhecimento;