O Governo de Porangatu informa à população sobre o Decreto N° 94, de 12 de março de 2026, recentemente publicado que trata da regulamentação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), popularmente conhecida como “taxa de lixo”, que passa a integrar o IPTU a partir de 2026. A medida atende a uma exigência da legislação federal, que determina que os municípios instituam mecanismos para garantir o custeio adequado dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos.

Após a identificação de apontamentos técnicos em relação ao decreto publicado, a prefeita Vanuza Valadares determinou, de forma imediata, a revogação do decreto bem como a adoção das providências necessárias para sua revisão.

A decisão reflete a preocupação da prefeita em garantir total transparência nos atos públicos, respeito rigoroso à legislação e, principalmente, em atender aos principais anseios da população de Porangatu, assegurando que todas as medidas adotadas estejam alinhadas com o interesse público.

Paralelamente, o Executivo Municipal iniciou diálogo com a Câmara de Vereadores com o objetivo de construir um novo instrumento normativo que esteja plenamente adequado à legislação federal e, sobretudo, alinhado às necessidades da população.

O Governo destaca ainda que a administração pública mantém seu compromisso em corrigir eventuais falhas e aprimorar continuamente seus atos, sempre com foco na boa gestão e no respeito ao cidadão. A atuação conjunta entre Executivo, Legislativo e sociedade é considerada fundamental nesse processo.

Diante disso, o decreto anteriormente publicado encontra-se revogado. O Município informa que, após a conclusão dos estudos técnicos, todas as informações sobre a TMRS e sua aplicação no IPTU 2026 serão amplamente divulgadas à população.

O Governo de Porangatu segue trabalhando com responsabilidade, transparência e respeito a todos os cidadãos.