A Prefeitura de Porangatu convoca todos os proprietários, posseiros, titulares, herdeiros ou sucessores, confrontantes e terceiros interessados em imóveis da região para regularização fundiária.

O edital, emitido pela prefeita municipal, Vanuza Primo de Araujo Valadares, estabelece um prazo de 30 dias corridos para que os interessados apresentem qualquer contestação relacionada ao processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme previsto na Lei nº 13.465/17.

Os interessados devem dirigir suas impugnações para a Comissão de Regularização Fundiária, criada pelo decreto municipal nº 236/2022, seguindo as disposições legais específicas.

Caso não haja contestação dentro do prazo estabelecido, o processo de regularização fundiária prosseguirá, visando evitar impactos no desenvolvimento urbano e proteger os direitos dos ocupantes.

Este edital não será renovado caso a regularização final seja obtida por meio de usucapião judicial ou extrajudicial, conforme estipulado pela Lei Federal 6.015/73.

A documentação necessária para a impugnação deve ser entregue na sede da Prefeitura, situada na Rua Goiás nº 33/35, Centro, Porangatu-GO.

Abaixo a lista com os nomes dos proprietários de imóveis que precisam regularizar: