A Prefeitura de Porangatu publicou o Decreto nº 010/2026, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023, garantindo a continuidade do aproveitamento do cadastro de reserva para o preenchimento de vagas no serviço público municipal.

De acordo com o decreto, a validade do concurso, anteriormente em vigor, fica prorrogada por igual período, conforme previsto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal. A medida assegura à Administração Municipal maior flexibilidade para realizar convocações, de acordo com a necessidade do interesse público, a disponibilidade orçamentária e o planejamento administrativo.

A prorrogação tem como objetivo valorizar os candidatos aprovados, evitar a realização de novos certames em curto prazo e garantir maior eficiência na gestão pública, respeitando os princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade e transparência.

A Prefeitura reforça que as convocações continuarão sendo realizadas de forma oficial, por meio dos canais institucionais do município, e orienta os candidatos a manterem seus dados atualizados e acompanharem as publicações no Diário Oficial e no site oficial.

O Decreto nº 010/2026 já está em vigor a partir de sua publicação.