O Governo de Porangatu, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, publicou o Edital de Intimação Fiscal nº 00001/2025, convocando proprietários rurais listados no documento para comparecerem à Administração Tributária Municipal. O objetivo é tratar de pendências relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme previsto na legislação federal.

O edital, assinado pelo secretário de Finanças, Onésimo Pereira Alcântara, estabelece que os contribuintes devem comparecer dentro do horário de atendimento da secretaria para tomar ciência dos respectivos Termos de Intimação Fiscal. Caso o convocado não se apresente dentro do prazo legal, será considerado intimado automaticamente no décimo dia após a publicação.

A afixação do edital estará disponível para consulta até 09 de dezembro de 2025.

Confira abaixo o edital: