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POSTADO EM 13 abr 2020 · Últimas Notícias

Consulta Pública – Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO exercício de 2021

O Município de Porangatu, estado de Goiás, vem convidar a toda população para participar da Consulta Pública para elaboração do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO para o exercício de 2021, onde todos têm a oportunidade de indicar quais ações devem ser prioridade para a cidade e que podem fazer parte do orçamento do próximo ano. A Audiência Pública é a forma que a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração do Planejamento Municipal. No entanto, devido a Pandemia do Coronavírus que institui isolamento social e controle de aglomeração, o município decidiu adotar CONSULTA PÚBLICA como medida preventiva, não deixando de ouvir nossa população na Elaboração do Projeto. A Legislação não prevê a forma Eletrônica de Audiência Pública, mas, devido o estado de calamidade pública optamos nesse primeiro momento pela consulta pública, e num segundo momento em parceria com a Câmara Municipal realizaremos a Audiência Pública para discussão, e havendo interesse da População poderá ser revisto algumas metas em comum acordo com os nobres Vereadores, e caso não seja possível realizar até o dia 14/04, encaminharemos o Projeto ao Legislativo Municipal, e aguardaremos a realização posterior da audiência.

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Documento em anexo: DEMONSTRATIVO.pdf